A encomenda tecnológica é um tipo especial de contratação direta para resolver problema técnico específico ou desenvolver produtos, serviços ou processos inovadores que envolvam risco tecnológico. A encomenda é o principal exemplo, no Brasil, de contratação pública pré-comercial, em que o objeto é ainda inexistente no momento da demanda.

O Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) permite o teste remunerado e em ambiente real de soluções inovadoras que melhor solucionem os desafios veiculados em um edital de licitação especial, regido pela Lei Complementar nº182/2021 

O Acordo de Parceria para PD&I é adequado para formalizar a cooperação em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação sem repasse de recursos públicos.

Use o Convênio para PD&I quando houver repasse de recursos públicos para a realização conjunta de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Este modelo inclui também edital de chamamento público, caso necessário.

Use este modelo para casos de transferência de tecnologia, know-how e licenciamento de direitos de propriedade intelectual em que houver pagamento de royalties ou de remuneração às ICTs.

Neste contrato, as ICTs são contratadas por pessoas jurídicas de direito público ou privado para prestar serviços técnicos especializados compatíveis com a sua política de inovação, visando a maior competitividade das empresas.

O concurso é uma modalidade de licitação para a escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos em que a Administração pode conferir prêmios ou outras vantagens às soluções inovadoras selecionadas. Seu uso é intenso fora do Brasil, especialmente nos EUA e no Reino Unido, para estimular, com prêmios, atividades ligadas à inovação.

Este edital de chamamento público foi elaborado para permitir que ICTs públicas realizem a permissão ou o compartilhamento de seus laboratórios, equipamentos e demais instalações, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 10.973/2004, criando espaços de inovação aberta em suas instituições.

A formação de Comitê Técnico de Especialistas é boa prática recomendada em contratações públicas para inovação, como na encomenda tecnológica e no CPSI. O Comitê permite a participação de membros externos e independentes e, assim, reduz as assimetrias de informação inerentes ao processo inovativo.

O Acordo de Confidencialidade é muito usado em contratos envolvendo segredo de negócio ou direitos de propriedade intelectual ainda não passíveis de proteção. Esta é uma versão bicolunada, em português e inglês, que pode ser usada para dar segurança jurídica às partes desde o início das negociações.

O memorando de entendimentos (MoU), às vezes chamado de protocolo de intenções, indica o início de negociações entre as partes para possível contrato, acordo ou parceria futuros. Não possui caráter obrigacional nem estabelece uma vínculação jurídica, formal, entre as partes. Por esse motivo, a celebração de MoU é facultativa, mas o seu uso é relativamente comum em parcerias internacionais. Disponível também nas versões em inglês e em espanhol.

Elaborada pelo Núcleo de Inovação e Propriedade Intelectual da PGE/SP para as ICTs do Estado de São Paulo, este documento consolida orientações e apresenta subsídios para a negociação de protocolos de intenção, memorandos de entendimento, acordos, contratos e outros instrumentos jurídicos regidos pelo Marco Legal de CT&I que venham a ser celebrados com entidades estrangeiras.

Esta lista de verificação esquematiza as exigências da legislação e reúne os principais documentos necessários à análise de processos em que se pretenda aplicar o Marco Legal de CT&I.