Toolkit do Marco Legal de CT&I
O Toolkit do Marco Legal de CT&I é um conjunto de minutas de contratos, acordos e outros instrumentos jurídicos para a implementação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil. Aqui você encontra materiais de apoio relacionados tanto a compras públicas de inovação quanto a outras alternativas legais, como atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sempre com o objetivo de aumentar a segurança jurídica na aplicação desses instrumentos. Baseados em exemplos reais e casos concretos, os modelos do Toolkit foram elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo de maneira colaborativa e validados por diversas instituições, públicas e privadas, incorporando sempre que possível recomendações extraídas das melhores práticas internacionais para estimular a cooperação público-privada para a inovação no cenário brasileiro.
Consulta pública sobre as traduções do Toolkit para o inglês e o espanhol (2024)
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O Toolkit da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo já é um dos maiores projetos de construção de capacidades institucionais para a inovação no Brasil, veiculando diversos modelos de documentos, construídos a partir de casos concretos, para estimular a aplicação dos instrumentos jurídicos previstos nos Marcos Legais de Startups e de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Agora, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, convidamos você para participar desse processo conosco. Junte-se a startups, pesquisadores e gestores públicos e ofereça as suas contribuições para dois documentos já traduzidos para o inglês e o espanhol.
Conheça as traduções
[PT-EN] Acordo de Parceria para PD&I | Collaborative Research Agreement .docx[PT-ES] Acordo de Parceria para PD&I | Acuerdo de Colaboración para I+D+i.docx[PT-EN] Marco Legal de Startups l Special Procurement for Innovative Solutions.docx[PT-ES] Marco Legal de Startups l Licitación Pública para Soluciones Innovadoras.docxParticipe neste formulário
Acesse o Toolkit
Clique nos cards abaixo para acessar os documentos:
10 Instrumentos jurídicos
A encomenda tecnológica é um tipo especial de contratação direta para resolver problema técnico específico ou desenvolver produtos, serviços ou processos inovadores que envolvam risco tecnológico. A encomenda é o principal exemplo, no Brasil, de contratação pública pré-comercial, em que o objeto é ainda inexistente no momento da demanda.
O Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) permite o teste remunerado e em ambiente real de soluções inovadoras que melhor solucionem os desafios veiculados em um edital de licitação especial, regido pela Lei Complementar nº182/2021
O Acordo de Parceria para PD&I é adequado para formalizar a cooperação em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação sem repasse de recursos públicos.
Use o Convênio para PD&I quando houver repasse de recursos públicos para a realização conjunta de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Este modelo inclui também edital de chamamento público, caso necessário.
Use este modelo para casos de transferência de tecnologia, know-how e licenciamento de direitos de propriedade intelectual em que houver pagamento de royalties ou de remuneração às ICTs.
Neste contrato, as ICTs são contratadas por pessoas jurídicas de direito público ou privado para prestar serviços técnicos especializados compatíveis com a sua política de inovação, visando a maior competitividade das empresas.
O concurso é uma modalidade de licitação para a escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos em que a Administração pode conferir prêmios ou outras vantagens às soluções inovadoras selecionadas. Seu uso é intenso fora do Brasil, especialmente nos EUA e no Reino Unido, para estimular, com prêmios, atividades ligadas à inovação.
Este edital de chamamento público foi elaborado para permitir que ICTs públicas realizem a permissão ou o compartilhamento de seus laboratórios, equipamentos e demais instalações, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 10.973/2004, criando espaços de inovação aberta em suas instituições.
A formação de Comitê Técnico de Especialistas é boa prática recomendada em contratações públicas para inovação, como na encomenda tecnológica e no CPSI. O Comitê permite a participação de membros externos e independentes e, assim, reduz as assimetrias de informação inerentes ao processo inovativo.
O Acordo de Confidencialidade é muito usado em contratos envolvendo segredo de negócio ou direitos de propriedade intelectual ainda não passíveis de proteção. Esta é uma versão bicolunada, em português e inglês, que pode ser usada para dar segurança jurídica às partes desde o início das negociações.
2 Materiais de apoio
Elaborada pela PGE/SP sob a orientação do Programa de Linguagem Simples e Direito Visual do IRIS - Laboratório de Inovação e Dados do Estado do Ceará, esta cartilha sintetiza os principais direitos de propriedade intelectual para disseminar o conhecimento do tema pela Adminstração Pública.
Esta lista de verificação esquematiza as exigências da legislação e reúne os principais documentos necessários à análise de processos em que se pretenda aplicar o Marco Legal de CT&I.
Resultados da consulta pública sobre as minutas (2023)
As minutas, documentos e materiais de apoio que integram o Toolkit do Marco Legal de CT&I foram revisados por diversos especialistas e submetidos a uma ampla consulta pública, com participantes de todo o Brasil, para validação e aprimoramento do conteúdo.
Agradecemos a todos e todas pelas contribuições!
Os comentários recebidos foram respondidos diretamente na versão preliminar dos documentos - acesse aqui para consulta;
Veja também os resultados do questionário contendo observações gerais sobre clareza, linguagem, usabilidade e forma de apresentação dos documentos.
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